TA-1723
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.723-ANTAQ (Extinto pela Deliberação-SOG nº 52/2023, de 28 de fevereiro de 2023)
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.014042/2019-30 e tendo em vista o que foi deliberado em sua 468ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2019,
Resolve:
I – Autorizar o empresário individual DAVID OLIVEIRA FERNANDES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.949.653/0001-35, doravante denominada Autorizado, domiciliado em Manaus/AM, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal em faixa de fronteira, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Tabatinga/AM.
II – Esta autorização reger-se-á pela Lei nº 9.432, de 1997; pela Lei nº 10.233, de 2001; pela norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ e demais regulamentos aplicáveis à espécie.
III – Os preços dos serviços autorizados serão livres e exercidos em ambiente de livre e aberta concorrência, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, cumprindo à ANTAQ, nestas hipóteses, adotar as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, 2001.
IV – O Autorizado se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos per..nentes, sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e fretes e preservação do meio ambiente.
V – A prestação dos serviços objeto desta autorização, será realizada de acordo com o esquema operacional descrito no Anexo deste Termo de Autorização.
VI – O Autorizado deverá manter em local visível da embarcação e nos postos de venda de passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ (0800 644 5001) e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário – SSTA, da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operem.
VII – O Autorizado deverá informar à ANTAQ a ocorrência de mudança de endereço, a interrupção da prestação do serviço autorizado e alterações de qualquer tipo na frota em operação, observado o prazo que a norma estabelece.
VIII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização, implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, observado o devido processo legal.
IX – O presente Termo de Autorização entrará em vigor na data de publicação da resolução correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação, por parte do Autorizado, das condições nele estabelecidas e na legislação de regência.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
EXTINTO
ANEXO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.723-ANTAQ
EMBARCAÇÃO(ÕES) DA FROTA VINCULADA AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
NOME / INSCRIÇÃO / POSSE (PRÓPRIA OU AFRETADA)
PROFETA DANIEL 1 / 001-146517-4 / PRÓPRIA
LINHA: MANAUS/AM a TABATINGA/AM
REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA
EMBARCAÇÃO: PROFETA DANIEL 1
PARTIDA / CHEGADA
LOCAL / DIA DA SEMANA / HORÁRIO / LOCAL / DIA DA SEMANA / HORÁRIO
MANAUS/AM 5ª FEIRA 12h00 FONTE BOA/AM DOMINGO 6h00
FONTE BOA/AM DOMINGO 7h00 JUTAÍ/AM DOMINGO 16h00
JUTAÍ/AM DOMINGO 19h00 TONANTINS/AM 2ª FEIRA 7h00
TONANTINS/AM 2ª FEIRA 9h00 SANTO ANTONIO DO IÇÁ/AM 2ª FEIRA 12h00
SANTO ANTONIO DO IÇÁ/AM 2ª FEIRA 14h00 AMATURÁ/AM 2ª FEIRA 19h00
AMATURÁ/AM 2ª FEIRA 21h00 SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM 3ª FEIRA 5h00
SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM 3ª FEIRA 8h00 BENJAMIN CONSTANT 4ª FEIRA 6h00
BENJAMIN CONSTANT/AM 4ª FEIRA 10h00 TABATINGA/AM 4ª FEIRA 12h00
LINHA: TABATINGA/AM a MANAUS/AM
REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA
EMBARCAÇÃO: PROFETA DANIEL 1
PARTIDA / CHEGADA
LOCAL / DIA DA SEMANA / HORÁRIO / LOCAL / DIA DA SEMANA / HORÁRIO
TABATINGA/AM 4ª FEIRA 15h00 BENJAMIN CONSTANT/AM 4ª FEIRA 16h00
BENJAMIN CONSTANT/AM 4ª FEIRA 18h00 SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM 5ª FEIRA 1h00
SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM 5ª FEIRA 2h00 AMATURÁ/AM 5ª FEIRA 7h00
AMATURÁ/AM 5ª FEIRA 9h00 SANTO ANTONIO DO IÇÁ/AM 5ª FEIRA 13h00
SANTO ANTONIO DO IÇÁ/AM 5ª FEIRA 15h00 TONANTINS/AM 5ª FEIRA 16h30
TONANTINS/AM 5ª FEIRA 17h30 JUTAÍ/AM 5ª FEIRA 22h00
JUTAÍ/AM 5ª FEIRA 23h00 FONTE BOA/AM 6ª FEIRA 1h00
FONTE BOA/AM 6ª FEIRA 2h00 MANAUS/AM SÁBADO 8h00
Obs.: Mediante solicitação da Autorizada, este Anexo poderá ser modificado por decisão da área de outorgas da ANTAQ, que o manterá atualizado no website da Agência: portal.antaq.gov.br
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