7403-19
RESOLUÇÃO Nº 7.403-ANTAQ, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001557/2013-84, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de aditamento ao Contrato de Adesão nº 03/2014-SEP/PR, de titularidade da empresa BAHIA MINERAÇÃO S/A – BAMIN, inscrita no CNPJ sob o nº 67.392.063/0001-80, alterando sua Cláusula Sexta, de modo a fazer consignar a prorrogação da data indicada em, pelo menos, 18 (dezoito) meses, para a construção do Terminal de Uso Privado – TUP objeto da referida outorga, e ainda para que se exclua a obrigatoriedade de manutenção da garantia de execução em razão do disposto na legislação atualmente em vigor.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 02.12.2019, Seção I
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