7477-19

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RESOLUÇÃO Nº 7.477-ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020873/2019-41 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRRNI AÇAÍ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.153.646/0001-70, objeto do Termo de Autorização nº 1.553-ANTAQ e da Resolução nº 6.189-ANTAQ, ambos de 22/06/2018, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.12.2019, Seção I

 50300.020873/2019-41 CNPJ 30.153.646/0001-70 Extinção de Autorização Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.189-ANTAQ Resolução nº 7.477-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.553-ANTAQ TRRNI Açaí Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.