7698-20
RESOLUÇÃO Nº 7.698-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001012/2018-82 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.449.511/0001-90, a realizar os testes de comissionamento das estruturas integrantes do Terminal de Uso Privado – TUP, de sua titularidade, localizado na Fazenda Saco D´Antas, s/nº, Distrito Industrial – São João da Barra/RJ, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos dispostos no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, e no inciso III do art. 31 da Resolução Normativa nº 20-ANTAQ.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 14.04.2020, Seção I
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