7729-20
RESOLUÇÃO Nº 7.729-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007312/2020-90 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa AMBIPAR ECO PRODUCTS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.941.454/0001-92, de que trata o Termo de Autorização nº 944-ANTAQ e a Resolução nº 2.869-ANTAQ, ambos de 17/04/2013, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 29.04.2020, Seção I
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