7728-20
RESOLUÇÃO Nº 7.728-ANTAQ, DE 27 DE ABRIL 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004697/2020-33 e tendo em vista o deliberado em sua 476ª Reunião Ordinária, realizada entre 20 e 23 de abril de 2020,
Resolve:
Art. 1º Informar à Diretoria do Departamento de Gestão de Contratos – DGCO, da Secretária Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, acerca da não reversibilidade dos bens referenciados no Ofício nº 65/2020/DGCO-SN (SEI nº 0990467), ressalvado o direito de preferência a ser exercido pela Autoridade Portuária quando da alienação dos bens.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.04.2020, Seção I
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