7736-20
RESOLUÇÃO Nº 7.736-ANTAQ, DE 11 DE MAIO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006096/2020-65 e tendo em vista o deliberado em sua 477ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de maio de 2020,
Resolve:
Art. 1º Conhecer da consulta formulada pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., para deferir o pedido quanto à adequação da classificação dos bens atrelados aos Contratos de Transição nº 005/2020 e nº 006/2020, referentes à área IQI 03, de acordo com o Anexo SEI nº 1013189 (Relação de Bens Revisado – Ipiranga Itaqui).
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 12.05.2020, Seção I
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