7772-20
RESOLUÇÃO Nº 7.772-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002355/2019-45 e tendo em vista o deliberado em sua 478ª Reunião Ordinária, realizada entre 18 e 20 de maio de 2020,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o presente processo, pela perda do seu objeto, uma vez que a empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda – FERTISANTA – desistiu de realocar bem do arrendamento para unidade localizada fora da área do porto organizado.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Regulação – SRG, desta Agência, para as providências cabíveis, em razão da mudança de encaminhamento dado pela arrendatária.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas – SOG – para ciência quanto à intenção de retirada da atividade de industrialização de fertilizantes do objeto do contrato da FERTISANTA e para demais providências cabíveis.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 25.05.2020, Seção I
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