7813-20
RESOLUÇÃO Nº 7.813-ANTAQ, DE 9 DE JUNHO 2020.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001272/2019-39, em ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para 26/06/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 12/02/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 2º Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ, alterado pela Resolução nº 7.761-ANTAQ, ocorrerá no modelo virtual no dia 18/06/2020, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Art. 3º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: Os interessados em manifestar-se na audiência se inscreverão pelo aplicativo de mensagens “Whatsapp” no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 10h às 14h do dia 18 de junho de 2020; Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no “Whatsapp”; Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo “Microsoft Teams”. Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no “Teams” para ser convidado a entrar na sala na sua vez; Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta “Teams”, será tentada uma segunda conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo “Whatsapp”; e Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no “Youtube”.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 05/2020-ANTAQ.
Art. 5º Tornar sem efeito a Resolução nº 7.812-ANTAQ, de 09/06/2020, em virtude de erro material.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10.06.2020, Seção I
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