AC-150-2020
ACÓRDÃO Nº 150-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo: 50300.017571/2020-29
Parte: MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303 (38.241.499/0001-00)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela Microempreendedora Individual (MEI) MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303 (SEI nº 1149325), CNPJ nº 38.241.499/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o Rio Parnaíba, entre as localidades de Araioses (Povoado Ilha das Canárias)/MA e Ilha Grande (Porto dos Tatus)/PI, nos termos da Resolução nº 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 489ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 09/11/2020 e 11/11/2020, acordam os Diretores da ANTAQ em:
I – expedir instrumento de outorga de autorização em favor da Microempreendedora Individual (MEI) MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303, CNPJ nº 38.241.499/0001-00, domiciliada na Ilha Povoado Canárias, s/nº, Canárias, Araioses/MA, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Parnaíba, sobre o Rio Parnaíba, entre as localidades de Araioses (Povoado Ilha das Canárias)/MA e Ilha Grande (Porto dos Tatus)/PI, na forma e condições do Termo de Autorização nº 1.807-ANTAQ;
II – cientificar a microempreendedora individual MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303 acerca da presente decisão; e
III – informar que a íntegra do citado Termo de Autorização está disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.11.2020, seção I
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