Deliberação 33-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 33, DE 24 DE DEZEMBRO 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022697/2020-15, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 05/02/2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 16/2020-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 17/11/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que tem por objeto disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 16/2020-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 29.12.2020, Seção I
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