Deliberação 39-2020
DELIBERAÇÃO – DG Nº 39, DE 31 DE DEZEMBRO 2020 (Autorização extinta pela Deliberação-DG nº 180, de 19 de julho de 2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020536/2020-97, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.600-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2018, de titularidade da empresária individual SHARON DAHIANA ALMEIDA ALMEIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.660.070/0001-20, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, documento SEI nº 1220870, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 4º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.600-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.501-ANTAQ, ambos de 23 de janeiro de 2020.
Art. 4º Tornar sem efeito o Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.600, de 11 de dezembro de 2020, documento SEI nº 1208265, em virtude de erro material.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.01.2020, Seção I
REVOGADA
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