AC-102-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 102-2021-ANTAQ
Processo: 50300.015928/2020-34
Parte: COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO (09.062.893/0001-74)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de requerimento formulado Companhia docas de São Sebastião – CDSS, acerca da revisão e padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/03/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – conhecer do pedido de revisão tarifária, formulado pela Companhia Docas de São Sebastião – CDSS, com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; II – homologar o pedido e aprovar a revisão, a ser emitida após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a deliberação na Reunião de Diretoria, conforme Resolução-Minuta SEI nº 1228053; III – deferir a solicitação da CDSS quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para implantação da nova tarifa do Porto Organizado de São Sebastião, contado após a sua publicação no Diário Oficial da União – DOU; IV – determinar que a Secretaria-Geral promova a comunicação junto ao Ministério da Economia (Ofício-Minuta SEI nº 1228032) e ao Ministério da Infraestrutura (Ofício-Minuta SEI nº 1228051) e publique a Resolução, conforme ResoluçãoMinuta SEI nº 1228053, após o decurso de 15 dias úteis; e V – cientificar a CDSS acerca da presente decisão.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.03.2021, seção I
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