Deliberação 56-2021
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 25 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014335/2019-17 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 20/04/2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 04/2021-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 04/02/2021, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que tem por objeto dispor sobre a padronização da estrutura de serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 04/2021-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29.03.2021, Seção I
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