Deliberação 59-2021

Deliberação 59-2021

EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004384/2021-66 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 236/2019-DG, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ORION SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 04.117.926/0001-12, de que trata o Termo de Autorização nº 1.390-ANTAQ e a Resolução nº 5.232-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.04.2021, Seção I

 50300.004384/2021-66 Deliberação-DG nº 59/2021 Extinção de Autorização ORION SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. Portaria nº 236/2019-DG Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.232-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.390-ANTAQ