Deliberação 70-2021
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 20 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005831/2021-02, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.664-ANTAQ, de 20 de junho de 2019, de titularidade da empresa MAURO FERNANDES JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 28.153.627/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da denominação empresarial e natureza jurídica.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq/.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.04.2021, Seção I
Retificada no DOU de 19.05.2021, Seção I
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