AC-210-2021
ACÓRDÃO Nº 210-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Processo: 50300.005236/2021-69
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de procedimento preparatório com vistas à abertura de audiência pública para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório, consubstanciados nas minutas de edital, contrato de arrendamento e estudo técnico, referentes ao terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, no Porto de Organizado de Cabedelo/PB, denominado AE-14.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 499ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 26 e 28/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – dispensar a realização de consulta e audiência públicas, nos termos art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013; II – encaminhar o estudo ao Poder Concedente, com as minutas de edital e contrato elaboradas pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, para envio à Corte de Contas; e III – encaminhar os presentes autos à CPLA, visando ao regular prosseguimento do feito, e determinando que promova a interlocução da ANTAQ junto ao Poder Concedente para estabelecer o fluxo mais adequado com relação ao valor de outorga.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.04.2021, seção I
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