AC-235-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 235/2021-ANTAQ
Processo: 50300.000411/2021-21
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de análise das contribuições da Audiência Pública que visa o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária destinada à movimentação, armazenagem de granéis vegetais, granéis minerais e carga geral localizada no Porto de Suape/PE, denominada área SUA07.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 05/2021-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária destinada à movimentação, armazenagem de granéis vegetais, granéis minerais e carga geral localizada no Porto de Suape/PE, denominada área SUA07; II – encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura com vistas à continuidade do processo de desestatização; III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA, para consolidação dos documentos pertinentes e adoção das providências subsequentes; e IV – determinar à Secretaria Geral – SGE, a publicação das respostas às contribuições constantes da Planilha “Planilha de Contribuições SUA07 – Pública” (SEI nº 1323421) na página eletrônica da ANTAQ.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
Brasília, 17 de maio de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.05.2021, seção I
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