AC-267-2021
ACÓRDÃO Nº 267-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Processo: 50300.022127/2020-25
Parte: KEPPEL SINGMARINE BRASIL LTDA (12.464.792/0001-34)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa KEPPEL SINGMARINE BRASIL LTDA com vistas à obtenção de autorização para exploração de instalação portuária na modalidade de terminal de uso privado, em área de 4.000 m², no município de Navegantes/SC (SEI nº 1199805).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério da Infraestrutura e a empresa KEPPEL SINGMARINE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.464.792/0001-34, para exploração de instalação portuária, na modalidade de terminal de uso privado, localizada na Rua Prefeito Manoel Evaldo Muller, nº 3.388, Volta Grande, CEP 88.371-680, Navegantes/SC, para fins de movimentação e armazenagem de carga geral e conteinerizada destinada ou proveniente de transporte aquaviário; II – encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura para providências subsequentes; III – cientificar a empresa KEPPEL SINGMARINE BRASIL LTDA acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.06.2021, seção I
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