AC-321-2021

AC-321-2021

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 321-2021-ANTAQ

Processo: 50300.002157/2021-04
Parte: UNIAO TRANSPORTES LTDA (05.501.861/0001-77)

Ementa:
Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa UNIÃO TRANSPORTES LTDA. inscrita no CNPJ 05.501.861/0001-77, domiciliada na Av. Silves, 99, Bairro Crespo, Manaus/AM com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa 13/2016-ANTAQ para instalação de sua propriedade, inscrita sob o CNPJ nº 05.501.861/0003-39, localizada na Av. Ministro Mário Andreazza, 120, Bairro Mauazinho, Manaus/AM (SEI 1243004).

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 10/06/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada na Av. Ministro Mário Andreazza, 120, Bairro Mauazinho, Manaus/AM, inscrita sob o CNPJ 05.501.861/0003-39, de titularidade da empresa UNIÃO TRANSPORTES LTDA., nos termos do artigo 2º, inciso V, da Resolução Normativa 13-ANTAQ;II – determinar à Superintendência de Outorgas que assente o presente registro junto ao Termo de Autorização de Empresa Brasileira de Navegação UNIÃO TRANSPORTES LTDA., nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução Normativa 13-ANTAQ;III – ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e IV – cientificar a empresa UNIÃO TRANSPORTES LTDA. acerca da presente decisão.

Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.

Brasília, 17 de junho de 2021

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Publicado no DOU de 21.06.2021, seção I

 502ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.002157/2021-04 AC-321-2021 CNPJ 05.501.861/0001-77 Eduardo Nery - relator Registro de Instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário Resolução Normativa nº 13 - art. 2º - §2º Resolução Normativa nº 13 - art. 2º - inciso V Resolução Normativa nº 13/2016-ANTAQ União Transportes Ltda.