AC-372-2021
ACÓRDÃO Nº 372-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.007783/2021-89
Parte: LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA (00.754.870/0001-56)
Ementa:
Solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal, realizada em município localizado ao longo da fronteira terrestre, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e São Gabriel da Cachoeira/AM.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 504ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/07/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – autorizar a expedição de Termo de Autorização em favor da empresa LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.754.870/0001-56, localizada em Manaus/AM, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal realizada em município localizado ao longo da fronteira terrestre, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e São Gabriel da Cachoeira/AM, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 912/2007; II – determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que, se necessário, promova a atualização das certidões vencidas durante a tramitação processual; e III – cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.07.2021, Seção I
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