AC-375-2021
ACÓRDÃO Nº 375-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021
Processo: 50300.000078/2021-51
Parte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA – EMAP (03.650.060/0001-48)
Ementa:
Pedido formulado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) acerca do projeto de revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária no âmbito do Porto Organizado do Itaqui/MA.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 504ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/07/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – conhecer do pedido de revisão tarifária formulado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado do Itaqui/MA, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; II – homologar o pedido e aprovar a revisão em tela, que será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão; III – determinar à Secretaria Geral que promova a comunicação ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1358116) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1358115), respectivamente, e que publique, após o decurso de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos do documento SEI nº 1358117; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.07.2021, Seção I
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