Deliberação 197-2021
DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 89/2022, de 14 de julho de 2022)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000067/2021-71, à luz do disposto no Acórdão nº 228-ANTAQ, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida no Acórdão nº 89/2021-ANTAQ, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 654-ANTAQ, de 21 de maio de 2010, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.052.341/0001-50, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 9º Termo Aditivo, em virtude das determinações contidas no Acórdão nº 228-2020-Antaq.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 26.08.2021, Seção I
REVOGADA
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