Deliberação 201-2021
DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 94/2022, de 19 de julho de 2022)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012144/2021-35 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 787-ANTAQ, de 1º de setembro de 2011, de titularidade do empresário individual F. O. NOBRE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.957.385/0001-33, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 11º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 10º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 787-ANTAQ e revogar a Resolução nº 8.000-ANTAQ, ambos de 9 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 16.08.2021, Seção I
REVOGADA
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