Deliberação 209-2021
DELIBERAÇÃO Nº 209, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010351/2016-98 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Prorrogar para 18 de agosto 2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 15/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021, acerca da Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso;
Art. 2º A Audiência Pública nº 15/2021-ANTAQ, acerca da “Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso”, ocorrerá no modelo virtual no dia 16 de agosto de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Art. 3º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no “Youtube”; Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens “Whatsapp” no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 10h às 14h do dia 16 de agosto de 2021;Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no “Whatsapp”; Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo “ZOOM”. Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no “ZOOM” para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta “ZOOM” será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo “Whatsapp”.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 15/2021-ANTAQ.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 09.08.2021, Seção I
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