Deliberação 210-2021
DELIBERAÇÃO Nº 210, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012590/2021-40 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.590-ANTAQ, de 01 de novembro de 2018, de titularidade do empresário individual JOSÉ DO CARMO BATISTA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.059.998/0001-04, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude da alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 2º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.590-ANTAQ e revogar a Resolução nº 8.085-ANTAQ, ambos de 27 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 16.08.2021, Seção I
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