Deliberação 235-2021
DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, nos termos do §2º do art. 10 da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e considerando o que consta do Processo nº 50300.010905/2021-14, resolve:
Art. 1° Alterar para 22/09/2021 a 06/10/2021 o período para recebimento de contribuições para a Audiência Pública nº 19/2021-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que visa regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 19/2021-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 15.09.2021, Seção I
Nenhum comentário