5536-17

5536-17

RESOLUÇÃO Nº 5.536-ANTAQ, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.006618/2016-42, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 426ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Julgar insubsistente o Auto de Infração nº 2201-2, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, em 8 de setembro de 2016, em desfavor da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.039.203/0001-54, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.006618/2016-42, sem a aplicação de quaisquer penalidades em face da empresa autuada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.08.2017, Seção I

 426ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.006618/2016-42 Arquivamento Auto de Infração nº 2201-2 CNPJ 01.039.203/0001-54 Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 5.536-ANTAQ Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL