5544-17
RESOLUÇÃO Nº 5.544-ANTAQ, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002376/2016-18, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 426ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, alternativamente ao julgamento do Auto de Infração nº 002250-0, de 25/08/2016, que possibilite à Companhia Docas do Pará – CDP – Terminal de Outeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0001-03, a celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, visando a regularização das infrações capituladas no inciso XXI, do art. 32, e inciso XXXI, do art. 33, ambos da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Estabelecer que, em caso de eventual recusa na celebração do citado TAC, os autos deverão retornar a esta Relatoria para julgamento do feito e aplicação das penalidades aplicáveis ao caso.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.08.2017, Seção I
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