AC-656-2021

AC-656-2021

ACÓRDÃO Nº 656-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Processo: 50300.019543/2021-27
Parte: SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO MARANHAO, SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARIT DO EST DO MA

Ementa:
Homologação de decisão adotada ad referendum. Aprovação.

Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – referendar a Deliberação-DG nº 281/2021; e II – determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que apresente levantamento do andamento da padronização tarifária dos portos brasileiros, com vistas a identificar o cumprimento dos prazos previstos e a conveniência da prorrogação do prazo constante do art. 33 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019 ou da abertura de processos administrativos sancionadores para os casos de não atendimento.

Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Publicado no DOU de 19.11.2021, seção I

 50300.019543/2021-27 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-656-2021 Ad Referendum Deliberação-DG nº 281/2021 Flávia Takafashi - relatora Padronização Tarifária Resolução Normativa nº 32 - art. 33 Resolução Normativa nº 32/2019-ANTAQ Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Maranhão - SYNGAMAR Sindicato dos Operadores Portuários do Maranhão - SINDOMAR Superintendência de Regulação - SRG