AC-683-2021
ACÓRDÃO Nº 683-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo: 50300.003838/2020-09
Parte: TROCADEIRO PORTOS E LOGÍSTICA LTDA (04.529.874/0001-91)
Ementa:
Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência do auto de infração. Arquivamento.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em:I – declarar insubsistente o Auto de Infração nº 004273, determinando o consequente arquivamento dos presentes autos, sem aplicação de quaisquer penalidades em face da empresa TROCADEIRO PORTOS E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.529.874/0001- 91; e II – cientificar a empresa TROCADEIRO PORTOS E LOGÍSTICA LTDA. acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.11.2021, seção I
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