AC-702-2021
ACÓRDÃO Nº 702-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo: 50300.021330/2020-84
Parte: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (02.343.132/0001-41)
Ementa:
Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Aplicação de penalidade de multa pecuniária.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10/11/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – declarar subsistente o Auto de Infração nº 004649-3, lavrado pela Unidade Regional de Recife (URERE); II – aplicar a penalidade de multa pecuniária à COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, CNPJ nº 01.377.439/0001-09, na forma do inciso II do art. 78-A da Lei nº 10.233/2001, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), pela prática da infração capitulada no inciso XXXI do artigo 33 da ResoluçãoANTAQ nº 3.274, consubstanciada no fato de permitir a exploração de área portuária sem instrumento contratual válido; III – certificar que a regularização da ocupação da área, objeto do auto de infração nº 004649-3, está sendo objeto de análise no contexto do processo de reequilíbrio econômico-financeiro em andamento sob o nº 50300.016267/2019-21, em tramitação na Superintendência de Outorgas; IV – manter a restrição de acesso quanto ao presente processo sancionador, até trânsito em julgado da matéria, em observância ao disposto no §1º do art. 78-B da Lei nº 10.233/2001; e V – cientificar a COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.11.2021, seção I
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