4022-15
RESOLUÇÃO Nº 4.022 – ANTAQ, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM A EMPRESA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.000485/2012-18 e tendo em vista o que foi deliberado na 381ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de março de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, CNPJ nº 92.660.604/0001-82, visando a exploração de instalação portuária na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, no município de Porto Alegre/RS, eis que atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 23/2013, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30.03.2015, seção 1
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