4063-15

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RESOLUÇÃO Nº 4.063 – ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2015.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA NAVEGAÇÃO BOM JESUS LTDA – ME.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50310.002032/2014-28 e tendo em vista o que foi deliberado na 382ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de abril de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Navegação Bom Jesus Ltda – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.491.352/0001-39, no valor de R$ 24.806,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e seis reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pela prática da infração tipificada no art. 21, inciso XVII, da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, consubstanciada no fato de operar na navegação de apoio portuário sem autorização da ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.04.2015, seção 1

 382ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50310.002032/2014-28 CNPJ 13.491.352/0001-39 Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Navegação Bom Jesus Ltda. - ME Navegação de Apoio Portuário Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 2.510 - art. 21 - inciso XVII Resolução nº 2.510-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 4.063-ANTAQ