4213-15
RESOLUÇÃO Nº 4.213 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000325/2015-71 e tendo em vista o que foi deliberado na 386ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Declarar a extinção formal do Contrato de Arrendamento em caráter Emergencial nº 02/2014, celebrado entre a Administração do Porto de Maceió – APMc e a Empresa Alagoana de Terminais Ltda., uma vez que encerrado por decurso do prazo contratual.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, que adote providências no sentido de se apurar eventuais irregularidades praticadas na celebração do supracitado Contrato.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.07.2015, seção 1
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