4288-15
RESOLUÇÃO Nº 4.288 – ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50300.001412/2005-73 e tendo em vista o que foi deliberado na 388ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 13 de agosto de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Termo de Autorização nº 381-ANTAQ, de 14 de agosto de 2007, que autorizou a empresa Braskem Petroquímica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.705.090/0006-81, a explorar, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, a instalação portuária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.705.090/0005-09, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.08.2015, seção 1
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