4304-15
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002099/2013-09 e tendo em vista o que foi deliberado na 389ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de agosto de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, na versão revisada às fls. 1402/1406 do processo em epígrafe, visando a celebração, junto à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, de aditamento ao Contrato de Arrendamento PRES nº 32/98, de titularidade da empresa Libra Terminal 35 S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.813.452/0001-41, unificando neste instrumento o objeto dos Contratos de Arrendamento DP/019/2000 e PRES nº 011/1995, prorrogando sua vigência para 4 de setembro de 2035, mediante a realização de investimentos em torno de R$ 748 milhões (setecentos e quarenta e oito milhões de reais), na área unificada, que corresponderá a 199.766,00 m² (cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e seis metros quadrados), nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o art. 2º da Portaria nº 271-SEP/PR, de 16 de junho de 2015, viabilizando, desta forma, o empreendimento denominado “Projeto Libra Terminais Santos – PLTS”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.08.2015, seção 1
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