4314-15
RESOLUÇÃO Nº 4.314 – ANTAQ, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002706/2014-11 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 389ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2015,
Resolve:
Art. 1º Declarar a extinção do Contrato em Caráter Emergencial de Uso de Área nº 001/2014, celebrado entre a SCPAR Porto de Imbituba S.A., e a empresa Serra Morena Corretora Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.854.908/0001-06, visando exploração de instalações portuárias situadas em área alfandegada em nome da referida Autoridade Portuária, de 32.444,01 m² (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado), dentro da área do Porto Organizado de lmbituba.
Art. 2º Determinar à SCPAR Porto de Imbituba S.A., a imediata retomada das instalações portuárias supramencionadas, visando a sua exploração sob regime público, sem exclusividade de uso por qualquer um de seus demandantes, com a autoridade portuária investida da condição de fiel depositária das cargas na referida instalação, e remunerada pela via da cobrança da tarifa portuária.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, por intermédio da Unidade Regional de Florianópolis – UREFL, ambas desta Agência, acompanhe a implementação das medidas ora deliberadas, adotando as demais providências cabíveis para o caso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.08.2015, seção 1
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