4315-15
RESOLUÇÃO Nº 4.315 – ANTAQ, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.000826/2013-85 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 388ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2015,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso – PAC nº 50301.000826/2013-85, em virtude da inobservância de aspectos formais em sua condução.
Art. 2º Determinar a abertura de Processo Administrativo Sancionador – PAS para apurar o possível cometimento de infração pela empresa Sobrare Servemar Ltda., CNPJ/MF nº 29.959.475/0001-91, ao não comunicar tempestivamente à ANTAQ o encerramento das suas operações comerciais no segmento de apoio portuário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26.08.2015, seção 1
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