4484-15
RESOLUÇÃO Nº 4.484 – ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.002055/2012-40 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 394ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo contencioso nº 50305.002055/2012-40, por restar demonstrada, no transcurso da instrução processual, a insubsistência das infrações imputadas à Companhia Docas do Pará – CDP, CNPJ nº 04.933.552/0001-03.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.11.2015, seção 1
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