AC-744-2021
ACÓRDÃO Nº 744-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo: 50300.010905/2021-14
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Proposta de regulamentação do Contrato de Uso Temporário nos Portos Organizados. Aprovação de normativo.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 514ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 09/12/2021, por maioria, vencida a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi, ante as razões expostas pelo Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery, em: I – aprovar o normativo que tem por objetivo regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas em poligonal de porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado, nos termos da Resolução-MINUTA AST-DT 1480167 e considerando os ajustes descritos no Voto-Vista EN AST-DG 1491170 para incorporar uma etapa de análise e autorização prévia da ANTAQ; II – determinar à Superintendência de Regulação (SRG) que inclua tema acerca do desenvolvimento do processo seletivo simplificado no âmbito do instituto do uso temporário na proposta da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio de 2022 a 2024; e III – encaminhar os autos à Secretaria-Geral (SGE), para providências decorrentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora
Publicado no DOU de 21.12.2021, seção I
Nenhum comentário