Deliberação 4-2022
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011760/2021-79 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.010-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2013, de titularidade do microempreendedor individual JAILTON LIMA VIEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.836.415/0001-65 passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da alteração da norma regente da citada autorização.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.01.2022, seção I
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