Deliberação 10-2022
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016204/2021-99 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a operação de transferência de controle societário, por meio da qual a empresa HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A., inscrita no CNPJ nº 18.483.666/0001-03, passará a assumir o controle indireto do TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S.A, titular do Contrato de Arrendamento nº 015/1996, celebrado junto à Administração do Porto de São Francisco do Sul, em razão da aquisição da totalidade das ações de emissão da empresa NITYAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (Nityam), inscrita no CNPJ nº 11.422.075/0001-87, atual acionista do TESC.
Art. 2º Cientificar a Interessada e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, do Ministério da Infraestrutura, acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.01.2022, seção I
Nenhum comentário