AC-176-2022
ACÓRDÃO Nº 176-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022
1. Processo: 50300.022725/2021-85
2. Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (04.892.707/0001-00)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte no Município de Abaetetuba/PA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte explorada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Município de Abaetetuba/PA, nos termos do inciso IV do art. 2º da Resolução NormativaANTAQ nº 13;
5.2. esclarecer ao requerente que o registro ora deferido não o desonera do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente) e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.03.2022, seção I
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