Deliberação SOG 9-2022
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG n. 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta do Processo nº 50300.003942/2022-57, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual FERNANDO OLANDA CAVALCANTE – ME, CNPJ nº 04.776.951/0001-08, constante no Termo de Autorização nº 882-ANTAQ;
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.597-ANTAQ, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo;
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 31.03.2021, seção I
Nenhum comentário