Ementa AC-169-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE DETENTION. INDEFERIMENTO DACAUTELAR. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 518
Número do acórdão: 169-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi (Relatora).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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