Deliberação SOG 27-2022
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50300.005160/2022-52, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.316-ANTAQ, de 5 de agosto de 2016, de titularidade da empresa TRANSPORTE NAVEGAÇÃO GUARITA-URUGUAI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.116.711/0001-38, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 1º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.316-ANTAQ e revogar a Deliberação-DG nº 140-ANTAQ, de 24 de junho de 2021.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
ALBER VASCONCELOS
Publicada no DOU de 14.04.2022, seção I
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