Ementa AC-213-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS ANTES DA ANÁLISE DE PREÇOS CONCLUSIVA PELA AGÊNCIA. MOTIVAÇÃO DAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A TRANSFERÊNCIA DIRETA DAS FLUTUAÇÕES DO MERCADO PARA OS CONSUMIDORES. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E À ANTAQ. VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE DE PREÇOS.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 213-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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