Ementa AC-226-2022
Ementa de Acórdão
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA AFRETADA A CASCO NU NA FROTA DA EBN. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 1.558/2009. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 2.716/1998. IDÊNTICO TRATAMENTO CONCEDIDO ÀS EMBARCAÇÕES NACIONAIS. DEFEREIMENTO.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 226-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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