Ementa AC-245-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DOCUMENTO SEM CARÁTER DECISÓRIO.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do Acórdão: 245-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
Diretor que votou em 16/02/2022 (Reunião de no 517): Adalberto Tokarski (Relator).
Diretor que não participou da votação: José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário